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O início da vigência da lei pode se dar de imediato, com a introdução da cláusula “entra em vigor na data de sua publicação”, utilizada para as leis de pequena repercussão. Do contrário, a própria lei estabelece a data de início de sua vigência: “Esta lei entra em vigor um ano após a sua publicação” No silêncio do texto. No mais, a MP 892 entra em vigor na data de sua publicação, mas produzirá efeitos no primeiro dia do mês consecutivo à data em que a Comissão de Valores Mobiliários e o Ministério da Economia publicarem seus respectivos atos regulamentadores. Desta forma, as modificações propostas ainda não têm eficácia plena. 07/05/1978 · 2. O Decreto- lei 84.409 de 21/01/1980, que regulou a Lei 6.550 de 05/07/1978, reconheceu que na data da publicação do Decreto, o Monitor de Ensino poderia integrar a categoria funcional de professor, desde que comprovadamente se encontrasse ministrando aulas. 3. Definições, Notícias, Artigos, Legislação, Jurisprudência e muito mais sobre Data da publicação. Data da publicação. Gostaria de acompanhar Data da publicação? Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil. Acompanhar Nome. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019.

I - É estabelecida a competência do Tribunal para o processamento e julgamento da restauração de autos quando o extravio se dá por. com vistas a restabelecer o curso normal do feito. III - A retirada de processo por réu, advogando em causa própria, das dependências do Tribunal. Jurisprudência • Data de publicação. Para os trabalhos acadêmicos apresentados na metodista a sugestão é utilizar o sistema de autor-data que são feitas pelo sobrenome do autor ou pela instituição responsável, ou ainda, pelo título de entrada caso a autoria não esteja declarada, seguido da data de publicação do documento, separados por vírgula ou entre parênteses.

8.3 Data. o Nota: A data de publicação deve ser indicada em algarismos arábicos. Por se tratar de elemento essencial para a referênia, sempre deve ser indicada uma data, seja da publicação, da impressão, do copirraite ou outra. Quando a data não consta na obra, registrar a data aproximada entre colchetes. [ 1981 ou 1982] um ano ou outro. 02/03/2019 · Como Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa tem vindo a preencher os espaços vazios dos seus poderes constitucionais. Mas “nunca marcou um golo na própria baliza”, na opinião do presidente do PS, Carlos César. O livro Marcelo – Presidente. Art. 12 O serviço de saúde com unidade própria de processamento de roupas e a. Art. 17 O processamento de roupas de serviços de saúde deve seguir um fluxo direcionado da sala de recebimento. Art. 25 Os estabelecimentos abrangidos por esta Resolução terão o prazo de 180 dias contados a partir da data de sua publicação para. NOTA TÉCNICA CONJUNTA nº 01/2010 Anvisa e Ministério da Saúde Assunto: Sala de Apoio à Amamentação em Empresas Em decorrência da reunião realizada em 10 de março de 2009 com a Área Técnica de Saúde da Criança e Aleitamento Materno do Departamento de Ações Estratégicas, SAS, do Ministério da Saúde, elaborou-se a presente nota. Data de Publicação: 10/12/2019 Data de Validade: 10/01/2020. Para isso, o beneficiário deve dirigir-se a uma das unidades da Rede Própria, com a solicitação de. AVENIDA GENERAL FLORES DA CUNHA, 580, SALA 1111, VILA MARCIA TEL.05130416150 RICARDO SCHESTATSKI.

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